RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

Informação ao Consumidor: Em caso de litígio, o consumidor (associado ou utente) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

1. Entidade Competente (Zona do Porto/Maia)

Uma vez que a sede da Associação está localizada na Maia, a entidade competente para a resolução de conflitos nesta zona geográfica é:

  • CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
  • Telefone: +351 22 550 83 49 (Chamada para a rede fixa nacional)
  • Email: cicap@cicap.pt
  • Web: www.cicap.pt

2. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL)

Para litígios decorrentes de serviços ou valências contratadas online, o utente pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR):

Aceder à Plataforma RLL Europeia

3. Outras Entidades

Em caso de litígio de consumo fora da área de competência do CICAP, pode consultar a lista completa de Entidades RAL no Portal do Consumidor:

www.consumidor.gov.pt

Dúvidas? Contacte-nos primeiro

Antes de recorrer a vias de litígio, a direção e a equipa da Associação Mutualista de Moreira da Maia e Freguesias Circunvizinhas estão totalmente disponíveis para dialogar e resolver qualquer questão de forma rápida e justa.


Atualizado em: Fevereiro de 2026 (Lei n.º 144/2015)
www.am-moreira.pt

Desde 1897 a proteger as famílias de Moreira da Maia e freguesias Circunvizinhas. Promovemos o mutualismo através do acesso à saúde, apoio social e proteção familiar em todas as fases da vida.

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