RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
Informação ao Consumidor: Em caso de litígio, o consumidor (associado ou utente) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
1. Entidade Competente (Zona do Porto/Maia)
Uma vez que a sede da Associação está localizada na Maia, a entidade competente para a resolução de conflitos nesta zona geográfica é:
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
- Telefone: +351 22 550 83 49 (Chamada para a rede fixa nacional)
- Email: cicap@cicap.pt
- Web: www.cicap.pt
2. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Para litígios decorrentes de serviços ou valências contratadas online, o utente pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR):
Aceder à Plataforma RLL Europeia
3. Outras Entidades
Em caso de litígio de consumo fora da área de competência do CICAP, pode consultar a lista completa de Entidades RAL no Portal do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt
Dúvidas? Contacte-nos primeiro
Antes de recorrer a vias de litígio, a direção e a equipa da Associação Mutualista de Moreira da Maia e Freguesias Circunvizinhas estão totalmente disponíveis para dialogar e resolver qualquer questão de forma rápida e justa.
Atualizado em: Fevereiro de 2026 (Lei n.º 144/2015)
www.am-moreira.pt